~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSITCA - IBGE~~

~~DISPOSIÇÕES PRELIMINARES~~

Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, instituída nos termos do Decreto-lei nº 161, de Indireta (Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987) e vinculada à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República (art. 8º da Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, reger-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e demais disposições que lhe sejam aplicáveis.

Art. 2º O IBGE tem por finalidade básicas a pesquisa, produção, análise e difusão de informações e estudos de natureza estatística, geográfica, cartográfica, geodésica, demográfica, sócio-econômica, de recursos naturais e de condições do meio ambiente, com vistas ao conhecimento da realidade física, humana, econômica e sócia, relacionados com programas e projetos de desenvolvimento nacional.

Art. 3º Cabe ao IBGE, mediante a expedição de instruções e normas operacionais, a orientação, a coordenação e o desenvolvimento, em todo o território nacional, das atividades técnicas do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas (Lei nº 5.878, de 1973, art. 5º).

Parágrafo único. A orientação e a coordenação referidas neste artigo serão exercidas pelo IBGE mediante a adoção dos seguintes procedimentos, a serem por ele progressivamente executados, observado o disposto no Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967 (art. 41), na Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973 (arts. 5º, 6º, 18 e 28), na Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974 )arts. 3º e 6º), e no Decreto nº 91.146, de 15 de março 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985 (arts. 1º, IV, e 2º, IX):

~~a) exame do programa anual das atividades específicas dos Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais;~~

~~b) acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária da União em relação aos projetos dos diversos órgãos ou entidades integrantes dos referidos Sistemas;~~

~~c) presença de representantes próprios junto aos órgãos e entidades públicas ou privadas a que tiver sido delagada a produção de Informações (art. 4º, parágrafo único);~~

d) exame conjunto das necessidades do País no concernente às informações e estudos (art. 2º), em reuniões periódicas com os representantes dos diversos órgãos ou entidades integrantes dos referidos Sistemas.

Art. 4º Compete ao IBGE a produção das informações a que alude o art. 2º, podendo, para assegurar a sua exatidão e regularidade do seu fornecimento, avocar a produção de informações compreendidas na competência de órgãos ou entidades sob sua coordenação.

Parágrafo único. A produção das informações pode ser delegada a outras entidades públicas ou privadas, mediante convênios e outros ajustes (Lei nº 5.878, d e1973, art. 8º), assegurada, pelos meios indicados, a observância das normas técnicas exigidas.

~~Art. 5º Para consecução de seus objetivos, o IBGE atuará, principalmente, nas áreas de:~~

~~I - Estatísticas primárias e derivadas;~~

~~II - pesquisas, análises e estudos estatísticos, demográficos, econômicos, sociais, geográficos, geodésicos e cartográficos;~~

~~III - levantamentos geodésicos e topográficos, mapeamento e outras atividades cartográficas;~~

~~IV - sistematização de dados sobre meio-ambiente e recursos naturais, relativamente à sua ocorrência, distribuição e freqüência.~~

Parágrafo único. Nas áreas de competência a que se refere este artigo, a atuação do IBGE será exercida de acordo com o disposto na Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, com a especificação constante do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.

Art. 6º O IBGE manterá cursos de graduação e de treinamento profissional para especialistas nas atividades correspondentes às suas áreas de competência e outros, com estas relacionados, especialmente de pós-graduação.

Art. 7º O IBGE promoverá reuniões nacionais periódicas, para discussão de programas de trabalho e assuntos das áreas de sua competência, com a participação, a seu critério, de representantes de órgãos e entidades da Administração Federal, dos Governos Estaduais e empresas privadas, produtores ou usuários de informações, nas áreas de competência do IBGE.

Art. 8º O IBGE poderá firmar acordos e outros ajustes, a título gratuito ou oneroso, com entidades públicas ou privadas, preservados, no uso das informações, o sigilo e os interesses da segurança nacional previstos em lei.

~~CAPÍTULO I~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS~~

~~Art. 9º O patrimônio do IBGE é constituído pelos direitos que tenham por objeto:~~

~~I - bens imóveis descritos no Decreto nº 73.401, de 31 de dezembro de 1973, e respectivos direitos e ações;~~

~~II - bens de acervo da extinta autarquia IBGE;~~

~~III - demais bens e imóveis de sua propriedade, recursos a ele destinados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e por saldos econômicos registrados em balanço anual.~~

~~Art. 10 São recursos do IBGE:~~

~~I - dotações orçamentárias da União;~~

~~II - receitas de operações técnicas e financeiras;~~

~~III - receitas do Fundo Nacional de Geografia e Estatística (Lei nº 5.878, d e1973, art. 12);~~

~~IV - receitas de contratos e outros ajustes com terceiros~~

~~II - receitas do Fundo Nacional de Geografia e Estatística (Lei nº 5.878, d e1973, art. 12);~~

~~IV - receitas de contratos e outros ajustes com terceiros, para a realização de serviços técnicos;~~

~~V - demais recursos que forem destinados por outras entidades;~~

Art. 11 Os Recenseamentos Gerais e os Censos Econômicos (Lei nº 4.789, de 14 de outubro de 1965, art. 2º) serão custeados por dotações específicas consignadas ao IBGE no Orçamento da União (Lei n º 5.878, de 1973, art. 15).

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIIÇÕES~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Estrutura Organizacional~~

~~Art. 12 A estrutura organizacional do IBGE compreende:~~

~~I - Órgãos Colegiados:~~

~~a) Conselho Técnico;~~

~~b) Conselho Curador;~~

~~c) Conselho Diretor;~~

~~d) Câmaras Técnicas;~~

~~e) Conselho Consultivo de Chefias Intermediárias.~~

~~II - Administração Superior:~~

~~a) Presidência;~~

~~b) Diretoria Geral;~~

~~III - Órgãos Setoriais:~~

~~a) Diretoria de Pesquisas (DPE);~~

~~b) Diretoria de Geociência (DGC);~~

~~c) Diretoria de Informática (DI);~~

~~d) Centro de Documentação e Disseminação de Informações (CDDI).~~

~~IV - Órgãos de Assessoramento Superior.~~

~~V - Escola Nacional de Ciências Estatística (ENCE).~~

~~VI - Unidades Regionais e Locais.~~

Art. 13 O Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República poderá, mediante proposta do Presidente do IBGE, criar, transformar, fundir e extinguir Diretorias, observadas as finalidades do IBGE e a previsão de recursos técnicos e financeiros.

~~Art. 14 O Conselho Diretor poderá criar, transformar, fundir e extinguir unidades de nível inferior a Diretorias, definindo atribuições e competências.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Do Conselho Técnico~~

~~Art. 15 Ao Conselho Técnico compete:~~

~~I - formular propostas e pronunciar-se acerca de relevantes questões relativas ao planejamento e à execução de programas e projetos;~~

~~II - apreciar-se a proposta do Conselho Diretor, pertinente ao programa anual de trabalho e ao orçamento-programa;~~

~~III - apreciar o relatório anual de atividades do IBGE e a execução do orçamento-programa;~~

~~IV - pronunciar-se sobre proposta de modificação deste Estatuto;~~

~~V - pronunciar-se, em grau de recurso, sobre atos dos Diretores em matéria técnica;~~

~~VI - apreciar quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos por seus membros, pelo Conselho Diretor e pelas Câmaras Técnicas;~~

~~VIII - elaborar seu Regimento Interno.~~

~~Art. 16 O Conselho Técnico será composto por vinte e três membros:~~

~~I - O Presidente do IBGE, que presidirá o Conselho;~~

~~II - o Diretor Geral e os Diretores Setoriais do IBGE;~~

~~III - dezoito membros designados pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República:~~

~~a) um representante da própria Secretaria de Planejamento e Coordenação;~~

~~b) um representante de cada ministério ou órgãos adiante referidos, por indicado dos respectivos Ministros de Estado;~~

~~1. Ministério das Relações Exteriores;~~

~~2. Ministério da Fazenda;~~

~~3. Ministério da Marinha;~~

~~4. Ministério do exército;~~

~~5. Ministério da Aeronáutica;~~

~~6. Estado-Maior das Forças Armadas;~~

~~7. Serviço Nacional de Informações;~~

~~c) um representante de cada Câmara Técnica, eleito por maioria simples de votos dos integrantes de cada Câmara;~~

d) quatro representantes sindicais ou de associações de classe, sendo dois das categorias profissionais e dois das categorias econômicas, escolhidos em listas tríplices para cada membro, elaboradas pelo Presidente do IBGE, após consulta às entidades representantes;

~~e) dois representantes do pessoal permanente do IBGE escolhidos em lista composta pelos seis nomes mais votados;~~

§ 1º Os representantes sindicais ou de associações de classe (item III, ¿d¿) e os representantes do pessoal permanente do IBGE (item III, ¿e¿) terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, tomarão posse perante o Presidente do IBGE e terão suplentes designados juntamente com os titulares.

~~§ 2º Nas suas faltas e impedimentos legais, o Presidente do Conselho Técnico será substituído pelo Diretor Geral do IBGE.~~

~~§ 3º O Conselho Técnico reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.~~

~~§ 4º As deliberações do Conselho Técnico serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, doze membros.~~

~~§ 5º O Conselho Técnico aprovará norma sobre o exercício eventual dos suplentes.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Do Conselho Curador~~

~~Art. 17 Ao Conselho Curador compete a fiscalização, o acompanhamento e controle permanente da gestão patrimonial, econômica, orçamentária e financeira do IBGE, cabendo-lhe:~~

~~I - apreciar os balancetes periódicos;~~

~~II - pronunciar-se sobre o balanço e a prestação anual de contas;~~

~~III - examinar ou mandar examinar a contabilidade, o estado da caixa, os valores em depósitos e os relatórios de auditoria;~~

~~IV - pronunciar-se sobre as propostas de aquisição, oneração, cessão ou alienação de bens e imóveis e a aceitação de doações com encargos;~~

~~V - representar ao Presidente do IBGE quanto a irregularidade que, de qualquer forma, chegarem ao seu conhecimento;~~

~~VI - sugerir ao Presidente do IBGE medidas e providências que reputar úteis às atividades, à vida e a conceito da entidade;~~

~~VII - pronunciar-se sobre consultas que lhe forem dirigidas pelo Presidente do IBGE sobre matéria de sua competência;~~

~~VIII - elaborar seu Regimento Interno;~~

Art. 18 O Conselho Curador será integrado pelo Presidente do IBGE, que o presidirá, e por seis membros de reconhecida competência em assuntos contábeis e financeiros, designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, representando:

~~I - dois membros, a própria Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;~~

~~II - um membro, o Banco Central do Brasil, e um membro, a Secretaria do Tesouro Nacional, indicados pelos respectivos titulares dos órgãos que representam;~~

~~III - dois membros, o pessoal permanente do IBGE, escolhidos em lista composta dos seis nomes mais votados, vedada a eleição de servidores que exerçam cargos de Chefia.~~

§ 1º É vedada a participação do Presidente do Conselho Curador na discussão e votação dos balancetes, balanço e prestação de contas anual, que serão apreciados em sessão especial, sob a presidência de um membro, eleito ad-hoc.

§ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandato de dois anos, admitida a sua recondução, tomarão posse perante o Presidente do IBGE e terão suplentes designados juntamente com os titulares, substituindo-os em suas faltas e impedimentos.

~~§ 3º O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros.~~

~~§ 4º As deliberações do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, quatro membros.~~

~~SEÇÃO IV~~

~~Do Conselho Diretor~~

~~Art. 19 Compete ao conselho Diretor:~~

~~I - estabelecer as políticas reitoras da atuação do IBGE;~~

~~II - submeter as propostas do programa de trabalho anual e do orçamento-programa ao Conselho Técnico.~~

~~III - avaliar, periodicamente, o desempenho dos diferentes órgãos do IBGE;~~

~~IV - coordenar a atuação dos órgãos do IBGE, garantindo sua integração e a adequada repartição dos meios necessários, determinando a adoção de medidas corretivas pertinentes;~~

~~V - estabelecer a política de pessoal e a de salários, vantagens e benefícios, observadas as diretrizes fixadas pelas autoridades competentes;~~

~~VI - apreciar o relatório anual de atividades e a execução orçamentária;~~

VII - apreciar os balancetes periódicos, o balanço e a prestação anual de contas e as propostas de aquisição, cessão, oneração e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com encargos;

~~VIII - pronunciar-se sobre a celebração de convênios e outros ajustes que envolvam prestação de serviços a terceiros;~~

~~IX - elaborar as normas de funcionamento das Câmaras Técnicas.~~

~~X - elaborar a proposta do Regimento Interno do IBGE e suas alterações.~~

~~Art. 20 O Conselho Diretor é composto pelo Presidente do IBGE, pelo Diretor Geral e pelos Diretores Setoriais.~~

~~§ 1º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é de três membros.~~

~~§ 2º Caberá ao Presidente do IBGE a presidência do conselho Diretor, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos legais, pelo Diretor Geral do IBGE.~~

~~§ 3º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.~~

~~SEÇÃO V~~

~~Das Câmaras Técnicas~~

~~Art. 21 A cada Órgãos Setorial corresponderá uma Câmara Técnica.~~

~~Art. 22 São atribuições das Câmaras Técnicas:~~

~~I - assessorar os titulares dos Órgãos Setoriais;~~

~~II - atender às solicitações de análises especializadas, encaminhadas pelo Conselho Técnico;~~

~~III - relatar ao Conselho Técnico as questões referentes às atividades do Órgão Setorial.~~

~~Parágrafo único. As Câmaras Técnicas reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.~~

~~Art. 23 As deliberações das Câmaras Técnicas serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. Seu Presidente terá também o voto de qualidade.~~

Parágrafo único. As Câmaras Técnicas poderão prever a instituição de Comissões Assessoras, de duração limitada, para apreciação de matérias específicas, consoante suas normas de funcionamento.

Art. 24 As Câmaras Técnicas institular-se-ão conforme o respectivo setor de atividades, serão presididas pelo titular do Órgão Setorial e compostas por mais seis profissionais atuantes no setor, sendo pelo menos três não pertencentes ao quadro de pessoal permanente do IBGE.

~~§ 1º O titular do Órgão Setorial será substituído na presidência da Câmara Técnica, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro que indicar.~~

~~§ 2º Os membros das Câmaras Técnica serão designados, juntamente com seus suplentes, pelo titular do Órgão Setorial, por proposta do Conselho Diretor.~~

~~§ 3º Os membros das Câmaras Técnicas terão mandato de dois anos, tomarão posse perante o titular do Órgão Setorial e serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos suplentes.~~

~~SEÇÃO VI~~

~~Do Conselho Consultivo de Chefias Intermediárias~~

~~Art. 25 São atribuições do Conselho Consultivo de Chefias Intermediárias:~~

~~I - assessorar a Administração Superior nas decisões sobre matéria técnica e administrativa do IBGE;~~

~~II - apresentar sugestões e recomendações que subsidiem o processo decisório da Administração Superior em assuntos de natureza geral ou setorial;~~

~~III - prestar esclarecimentos e informações sobre o andamento dos trabalhos das unidades do IBGE.~~

~~Art. 26 O Conselho Consultivo de Chefias Intermediárias reunir-se-á com o Conselho Diretor do IBGE a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do IBGE.~~

~~Art. 27 O Conselho Consultivo de Chefias Intermediárias terá sua composição estabelecida em ato do Presidente do IBGE.~~

~~SEÇÃO VII~~

~~Administração Superior~~

~~SUBSEÇÃO I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 28 O Presidente do IBGE será nomeado pelo Presidente da República. Compete ao Presidente exercer a direção superior do IBGE e, especialmente:~~

~~Art. 28 Compete ao Presidente do IBGE exercer a direção superior do órgão e, especialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 1.470, de 1995)~~

I - cumprir e fazer cumprir as normas legais e estatutárias, as instruções emanadas da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência e as deliberações do Conselho Diretor, do Conselho Técnico e do Conselho Curador;

~~II - representar o IBGE, judicial e extrajudicialmente, e constituir procuradores;~~

~~III - encaminhar as propostas do orçamento-programa e da programação financeira do IBGE à consideração da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;~~

~~IV - autorizar operações financeiras e, ouvido o Conselho Curador, empréstimos a serem contraídos pelo IBGE;~~

V - designar titulares para os cargos de Diretor Geral, Diretor Setorial, Diretor Adjunto, Chefe de Gabinete e demais Órgãos de Assessoramento Superior e dirigentes dos Órgãos de Administração Superior e das Unidades Regionais e Locais;

V - nomear, na forma da legislação vigente, os titulares dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas, ressalvado o disposto no § 2º; (Redação dada pelo Decreto nº 1.470, de 1995)

~~VI - baixar atos pertinentes ao funcionamento dos Órgãos de que trata o item precedente;~~

~~VII - convocar e presidir as reuniões nacionais (art. 7º);~~

VIII - submeter ao Conselho Curador, após apreciação pelo Conselho Diretor, os balancetes periódicos, o balanço e a prestação de conta, para encaminhamento à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.

~~IX - submeter ao Conselho Curador, após apreciação pelo Conselho Diretor, as propostas de aquisição, oneração e alienação de bens imóveis e aceitação de doações com encargos;~~

~~X - submeter ao Conselho Curador e ao conselho Técnico as matérias que a eles competirem;~~

~~XI - delegar competência.~~

~~Parágrafo único. Ao presidente é facultado avocar toda e qualquer competência atribuída às unidades integrantes da estrutura organizacional do IBGE, à exceção dos Órgãos Colegiados.~~

§ 1º Ao Presidente é facultado avocar toda e qualquer competência atribuída às unidades integrantes da estrutura organizacional do IBGE, à exceção dos órgãos colegiados. (Renumerado do parágrafo únicopelo Decreto nº 1.470, de 1995)

~~§ 2º O Presidente e os Diretores do IBGE serão nomeados pelo Presidente da República. (Incluído pelo Decreto nº 1.470, de 1995)~~

~~SUBSEÇÃO II~~

~~Do Diretor Geral~~

~~Art. 29 Compete ao Diretor Geral:~~

~~I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;~~

~~II - exercer as atividades de administração do IBGE, inclusive as referentes à formação e aperfeiçoamento do pessoal;~~

~~III - coordenar, orientar e fiscalizar as Unidades Regionais e Locais.~~

~~SEÇÃO VIII~~

~~Dos Órgãos Setoriais~~

Art. 30 Compete à Diretoria de Pesquisas (DPE) planejar, organizar, coordenar e executar estudos estatísticas primárias e derivadas, relativas à situação demográfica, econômica, social e administrativa do País.

~~Art. 31 Compete à Diretoria de Geociência (DGC):~~

~~I - planejar, organizar, coordenar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza geográfica, geodésica e cartográfica;~~

~~II - elaborar e divulgar estudos relativos a recursos naturais e ao meio-ambiente;~~

III - executar as diretrizes e bases estabelecidas pelo Decreto-lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, quanto à Rede Geodésica Plano-Altimétrica de Apoio Fundamental e à produção de cartas em escalas topográficas e mapas temáticos.

~~Art. 32 Compete à Diretoria de Informática (DI):~~

~~I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de informática;~~

~~II - promover a informatização das rotinas e serviços do IBGE;~~

~~III - administrar o parque central dos recursos de processamento;~~

~~IV - coordenar e supervisionar o parque descentralizado desses recursos;~~

~~V - administrar a base de dados do IBGE;~~

~~VI - absorver e difundir tecnologia de informática;~~

~~VII - promover estudos e pesquisas metodológicas especializados;~~

Art. 33 Compete ao Centro de Documentação e Disseminação de Informações (CDDI) planejar, coordenar e executar as atividades de produção editorial e gráfica, documentação, disseminação, divulgação e comercialização das informações produzidas em decorrência das finalidades do IBGE, bem como prestar atendimento ao usuário.

~~SEÇÃO IX~~

~~ÓRGÃOS DE Assessoramento Superior~~

~~Art. 34 Os Órgãos de Assessoramento Superior do IBGE serão instituídos por ato de seu Presidente.~~

~~Art. 35 Incumbe aos Órgãos de Assessoramento Superior:~~

~~I - assistir o Presidente e o Diretor Geral, na representação política e social, no preparo e despacho de expediente e nas relações interinstitucionais;~~

II - assessorar a Administração Superior, os Órgãos Colegiados, os Diretores Setoriais, os Órgãos de Administração Superior e as Unidades Regionais e Locais, em defesa judicial e extrajudicial dos interesses do IBGE;

~~III - assessorar a Administração Superior em atividade de planejamento, acompanhamento, avaliação supervisão e coordenação geral, com vistas a um sistema integrado de planejamento;~~

IV - assessorar a Administração Superior no processo de tomada de decisões que envolvam projetos e atividades técnicas relacionadas a mais de uma Diretoria, unidades regionais e às unidades que compõem os Sistemas Estatístico e Cartográficos Nacionais;

~~V - assessorar a Administração Superior em comunicação social, abrangendo informações jornalísticas e relações públicas;~~

~~VI - desincumbir-se de outras missões que lhes sejam cometidas pelo Presidente ou pelo Diretor Geral do IBGE;~~

~~SEÇÃO X~~

~~Da Escola Nacional de Ciência Estatística~~

Art. 36 Compete à Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE) planejar, orientar coordenar, controlar e executar atividades de ensino e pesquisa, mantendo cursos nas áreas de conhecimento relacionadas com as atividades do IBGE, observada a legislação específica.

~~Parágrafo único. A ENCE terá autonomia didática, como estabelecimento de ensino médio, superior e de pós-graduação, devendo articular-se com as demais unidades do IBGE.~~

~~SEÇÃO XI~~

~~Das unidades Regionais e Locais~~

Art. 37 Para cumprir suas finalidades, o IBGE poderá manter Unidades Regionais nas Capitais dos Estados e Territórios e no Distrito Federal, bem como Unidades Locais em quaisquer Municípios do País.

~~CAPÍTULO III~~

~~DO REGIME FINANCEIRO~~

~~Art. 38 O exercício financeiro compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.~~

Art. 39 O presidente do IBGE submeterá, anualmente, de acordo com as normas vigentes, à aprovação da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, a proposta de orçamento-programa para o exercício seguinte, instruída com planos de trabalho e demais elementos necessários.

Art. 40 Durante o exercício financeiro, o Presidente do IBGE poderá propor à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República a abertura de créditos adicionais e, quando necessário, alterações orçamentárias, observadas as normas específicas vigentes.

Art. 41 No final de cada exercício o IBGE levantará seu balanço geral, composto dos balanços orçamentários, patrimonial, econômico e financeiro, e da demonstração das variações patrimoniais.

~~Art. 42 O Presidente do IBGE apresentará, anualmente, ao Conselho Curador, na época própria, o balanço e a prestação de contas do exercício anterior.~~

~~§ 1º O Conselho Curador emitirá parecer sobre o balanço e a prestação de contas, no prazo de vinte dias úteis.~~

§ 2º Depois de apreciados pelo Conselho Curador, o balanço e a prestação de contas serão submetidos, pelo Presidente, à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República (Lei nº 5.878, de 1973, art. 17), observadas as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas da União.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO REGIME DE PESSOAL~~

~~Art. 43 O pessoal do Quadro Permanente do IBGE será regido pela legislação trabalhista.~~

~~Art. 44 O ingresso no Quadro permanente do IBGE será feito mediante concurso público de provas ou de provas ou de provas e títulos, salvos os casos previstos em lei.~~

~~Art. 45 Estendem-se ao Presidente, no exercício de cargo, os direitos e vantagens assegurados aos empregados do IBGE.~~

~~Art. 46 O IBGE poderá contratar pessoal especializado, brasileiro ou estrangeiro, para tarefa técnica específica, relacionada com atividade que desenvolver, observada a legislação em vigor.~~

~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 47 O IBGE poderá contratar serviços com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para o desempenho de suas atividades, observada a legislação em vigor.~~

~~Art. 48 Será comemorado, a 29 de maio de cada ano, o Dia do Ibgeano.~~

Art. 49 O Presidente do IBGE, ouvido o Conselho Técnico, submeterá à aprovação do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República propostas do Conselho Diretor para revisões do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas (Lei nº 5.878, de 1973, art. 5º, e Decreto nº 74.084, de 20 de maio d e1974).

~~Art. 50 O Conselho Diretor encaminhará ao Conselho Técnico as propostas para revisão do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, sempre que conveniente a sua atualização.~~

Art. 51 Os membros dos atuais Conselho Técnico e Conselho Curador continuarão exercendo suas atribuições, mantida a respectiva competência, nos termos do Estatuto anteriormente em vigor, até a afetiva instalação do Conselho Técnico e do Conselho Curador regulados por este Estatuto.

Art. 52 O Regimento Interno do IBGE será aprovado pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, mediante proposta do Presidente da Fundação, apreciada pelo Conselho Técnico.

Parágrafo único. Permanecem em vigor as resoluções, portarias e demais normas regulamentares, dispondo sobre o funcionamento do IBGE, que não conflitarem com este Estatuto ou com o Regimento Interno.

~~Art. 53 Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.~~

~~Brasília, em 5 de janeiro de 1989.~~