Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.743 de 29 de Março de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A servidão administrativa de que trata este Decreto destina-se a permitir que seja realizado, a qualquer momento, os exercícios militares e o trânsito de tropas das Forças Armadas na área descrita no parágrafo único do art. 1º.
Parágrafo único
As atividades agropecuárias não são incompatíveis com a servidão administrativa de que trata este Decreto.