Decreto 97.379 de 22 de dezembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item VIII, da Constituição e, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 70, de 11 de outubro de 1988, o Acordo sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Econômica, Comercial, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em Brasília, a 30 de setembro de 1987; Considerando que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de Notas, concluída em 19 de outubro de 1988, na forma de seu Artigo 31, DECRETA:

Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.