Artigo 3º do Decreto nº 9.737 de 26 de Março de 2019
Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.