Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 9.737 de 26 de Março de 2019
Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
o art. 65 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; e
II
os incisos VII a XIV do caput do art. 2º do Decreto nº 9.116, de 2017.