Artigo 4º do Decreto nº 9.734 de 20 de Março de 2019
Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.