Artigo 1º do Decreto nº 9.733 de 20 de Março de 2019
Revoga dispositivos do Decreto n º 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados:
I
o art. 3º do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012 ; e
II
o art. 3º do Decreto de 29 de agosto de 2012 , que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.