Artigo 2º do Decreto nº 97.316 de 21 de dezembro de 1988
Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 31.292.932.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 1º , da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.