Decreto 97.316 de 21 de dezembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988, DECRETA:

Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 31.292.932.000,00 (trinta e um bilhões, duzentos e noventa e dois milhões, novecentos e trinta e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 1º , da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.12.1988