Artigo 3º do Decreto nº 97.299 de 20 de dezembro de 1988

Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.474.210.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.