Artigo 3º do Decreto nº 97.260 de 15 de dezembro de 1988
Abre à Presidência da República, em favor do EstadoMaior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 67.671.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.