Artigo 1º do Decreto nº 97.216 de 13 de dezembro de 1988
Outorga concessão ao Estado do Piauí, do Porto de Luiz Correia.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão ao ESTADO DO PIAUÍ, para prosseguimento das obras de construção, aparelhamento e exploração do Porto de Luiz Correia, no Estado do Piauí, pelo prazo de 50(cinqüenta) anos.