Artigo 4º do Decreto nº 97.162 de 6 de dezembro de 1988
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 95.682, de 28 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se o Decreto nº 96.631, de 31 de agosto de 1988 , e demais disposições em contrário.