Artigo 1º do Decreto nº 97.153 de 1º de dezembro de 1988

Ficam as entidade executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, e relacionadas neste artigo, com seus demais elementos identificadores, autorizados a efetivar o aumento de potência de suas emissoras, passando, em conseqüência, à condição de concessionárias, pelo restante dos prazos estabelecidos nos seus respectivos atos de outorga: