Decreto 97.115 de 23 de Novembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item III, da Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, DECRETA;

Brasília, DF, 23 de novembro de 1988; da Independência e 100º da República.

Art. 1º

~~Fica aberto ao Senado Federal o crédito suplementar de CZ$ 117.087.000,00 (cento e dezessete milhões e oitenta e sete mil cruzados), para reforço de dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.~~

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.11.1988