<del> Fica aberto ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$464.496.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 97.098 de 23 de Novembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no item IV, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, DECRETA: