Artigo 4º do Decreto nº 97.018 de 25 de Outubro de 1988
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ingá da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro .
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.