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Decreto nº 9.698 de 31 de Janeiro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

O Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) a) Subchefia de Ação Governamental; (...)" (NR) " Art. 12 À Subchefia de Ação Governamental compete: (...)" (NR) " Art. 13 Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Ação Governamental, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de: (...)" (NR) Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2019 - Edição extra Nº 22-A

Anexo

ANEXO

( Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 )

" a) . .....

.....

SECRETARIA ESPECIAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS

1

Secretário Especial

NE

7

Assessor Especial da Presidência da República

DAS 102.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Adjunto Executivo

DAS 101.6

3

Assessor Especial

DAS 102.5

10

Assessor

DAS 102.4

7

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assessor Técnico

FCPE 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Chefe

DAS 101.2

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

.....

....." (NR)

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