Decreto 96.959 de 14 de Outubro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no § 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988, DECRETA:

Brasília, 14 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 31.339.716.000,00 (trinta e um bilhões trezentos e trinta milhões, setecentos e dezesseis mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo Outros Custeios e Capital - indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 17.10.1988