Artigo 3º do Decreto nº 96.919 de 3 de Outubro de 1988
Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O provimento das funções compreendidas no Anexo I far-se-á na forma da legislação vigente.