Artigo 7º do Decreto nº 96.912 de 3 de Outubro de 1988
Altera a estrutura básica do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O titular da Secretaria de Administração será nomeado pelo Presidente da República dentre servidores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda.