Artigo 10º do Decreto nº 96.912 de 3 de Outubro de 1988
Altera a estrutura básica do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a estrutura básica do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.