Artigo 5º do Decreto nº 96.899 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela e do Quadro Permanente do Ministério da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.