Artigo 2º do Decreto nº 96.899 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela e do Quadro Permanente do Ministério da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O preenchimento das funções de confiança compreendidas no art. 1º far-se-á na forma da legislação vigente.