Artigo 3º do Decreto nº 96.897 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a criação, transformação extinção e reclassificação de funções integrantes das categorias dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100) e Direção e Assistência Intermediárias (LT-DAS-110), do Quadro e Tabela Permanente da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.
Art. 3º
As atribuições das funções de Assessor e de Assistente, de que trata este Decreto, são as definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica.