Artigo 5º do Decreto nº 96.896 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher- CNDM e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogadas as disposições em contrário.