Artigo 3º do Decreto nº 96.896 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher- CNDM e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos constantes do Orçamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNDM.