Artigo 3º do Decreto nº 96.892 de 30 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O provimento das funções de confiança compreendidas no Anexo I far-se-á gradualmente, na forma da legislação vigente.