Artigo 5º do Decreto nº 96.890 de 30 de Setembro de 1988
Cria a Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
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