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Artigo 7º do Decreto nº 96.883 de 30 de Setembro de 1988

Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE concessão para os aproveitamentos da energia hidráulica em trechos dos Rios Trombetas e Mapuera, no Município de Oriximiná, Estado do Pará.

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Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º do Decreto 96.883 /1988