Artigo 52 do Decreto nº 96.876 de 29 de Setembro de 1988

Revogam-se os Decretos Reservados nºs 5, de 12 de julho de 1979; 6, de 2 de outubro de 1979; 7, de 2 de outubro de 1979; 12, de 19 de maio de 1982; e 13, de 19 de março de 1985; os Decretos nºs 66.732, de 16 de junho de 1970; 68.448, de 31 de março de 1971; 68.538, de 24 de abril de 1971; 69.159, de 1º de setembro de 1971; 71.249, de 13 de outubro de 1972; 71.250, de 13 de outubro de 1972; 73.284, de 10 de dezembro de 1973; 82.379, de 4 de outubro de 1978; 93.972, de 23 de janeiro de 1987 ; e demais disposições em contrário.