Artigo 4º, Inciso XIII do Decreto nº 96.876 de 29 de Setembro de 1988

assessorar diretamente o Presidente da República nos assuntos da competência do SNI;

supervisionar, orientar e coordenar os trabalhos do SNI;

aprovar os Regimentos Internos dos Órgãos do SNI;

estabelecer, com os Ministros de Estado e outras autoridades, as ligações necessárias ao desempenho das atividades do SNI;

criar ou extinguir unidade, posto, representação ou escritório, onde se fizer necessário;

estabelecer a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos subordinados;

submeter à aprovação do Presidente da República o Quadro e a Tabela Provisória de Pessoal do SNI;

conceder vantagens e indenizações, na forma da lei;

admitir e designar pessoal, obedecida a legislação pertinente;

requisitar servidores da Administração Federal para o desempenho de cargos ou funções no SNI;

recompensar e aplicar sanções disciplinares;

praticar os atos administrativos que lhe forem atribuídos pela legislação em vigor e os que lhe forem outorgados ou delegados;

fixar o horário de trabalho dos servidores do SNI, respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao número de horas semanais ou mensais, assim como antecipá-lo ou prorrogá-lo.