Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 96.876 de 29 de Setembro de 1988

Dispõe sobre o Regulamento do Serviço Nacional de Informações - (SNI) e dá outras providências.

Art. 3º

~~O SNI compreende:~~

I

~~Órgãos de Assistência e Assessoramento direto ao Ministro Chefe: - Gabinete do Ministro; - Consultoria Jurídica; - Assessoria de Coordenação e de Planejamento.~~

II

~~Órgão Central de Direção Superior: - Agência Central - AC.~~

III

~~Órgãos Regionais: - Agências Regionais - AR ou órgãos destacados.~~

IV

~~Órgão de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos: - Escola Nacional de Informações - EsNI.~~

V

~~Órgãos de Apoio: - Secretaria Administrativa - SAD; - Secretaria de Controle Interno - SCI; - Centro de Informática - CIn; - Centro de Telecomunicações e Eletrônica - CTE.~~

VI

~~Órgão Autônomo: - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC.~~

Parágrafo único

~~Os órgãos acima referidos são subordinados diretamente ao Ministro Chefe do SNI.~~