Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 96.868 de 29 de Setembro de 1988
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE MARTIN KIRSCHT para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 22 de agosto de 1988, a concessão da FUNDAÇÃO PADRE MARTIN KIRSCHT, outorgada através do Decreto nº 81.832, de 23 de junho de 1978, para explorar, na Cidade Espinosa, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos.
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.