Artigo 1º do Decreto nº 9.682 de 4 de Janeiro de 2019

Este Decreto dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, a que se refere a Lei nº 13.799, de 3 de janeiro de 2019 .