Artigo 2º do Decreto nº 96.761 de 23 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai; (Acordo nº 2).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Protocolo apenso passou a vigorar a partir da data de sua subscrição.