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Artigo 14, Inciso II do Decreto nº 9.676 de 2 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.

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Art. 14

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012 ; e

II

o § 3º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015 ; e

III

o Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017.

Art. 14, II do Decreto 9.676 /2019