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Coração para favoritarDecreto 96.731 de 20 de Setembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º item III, letra b, da Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987, DECRETO:

Brasília, 20 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.1988 e republicado no DOU de 22.9.1988 e retificado no DOU de 24.10.1988