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Coração para favoritarDecreto 96.725 de 19 de Setembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e artigo 36 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, DECRETA:

Brasília-DF, em 19 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



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JOSE SARNEY Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1988