Artigo 1º do Decreto nº 96.712 de 16 de Setembro de 1988
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Estiva, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 6.865,17m² (seis mil, oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Estiva, no Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.