Artigo 3º do Decreto nº 96.704 de 15 de Setembro de 1988
Aprova o Estatuto da Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social IPEA e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os Decretos nº 61.054, de 24 de julho de 1967, nº 61.987, de 28 de dezembro de 1967, nº 64.016, de 22 de janeiro de 1969, nº 77.294, de 15 de março de 1976, e demais disposições em contrário.