Artigo 2º do Decreto nº 96.700 de 14 de Setembro de 1988
Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.730.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.