Decreto 96.696 de 14 de Setembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e de acordo com o parágrafo 1º do artigo 32 do Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987, DECRETA:

Brasília, em 14 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.