Artigo 1º do Decreto nº 96.692 de 14 de Setembro de 1988
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas, no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n.º 35), apenso por cópia ao presente Decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.