Artigo 4º do Decreto nº 96.655 de 6 de Setembro de 1988
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 92.616, de 2 de maio de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 92.616, de 2 de maio de 1986.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.