Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 96.654 de 6 de Setembro de 1988

Revoga o Decreto nº 80.599, de 21 de outubro de 1977, que aprova o Regulamento da Diretoria de Finanças da Marinha.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.