Artigo 7º do Decreto nº 96.620 de 31 de Agosto de 1988
Institui o Conselho Superior de Política Nuclear e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As Comissões Consultivas serão integradas por cinco membros efetivos, um dos quais será seu Presidente, designados pelo Presidente da República, dentre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notório saber na área de sua atuação.
§ 1º
Os membros efetivos das Comissões Consultivas terão mandato de três anos, renovável uma vez por igual período.
§ 2º
A função de membro efetivo das Comissões Consultivas não é remunerada, considerando-se de relevante interesse público.
§ 3º
O Secretário Executivo, por iniciativa própria ou por proposta do Presidente de uma das Comissões Consultivas, poderá convidar outros cidadãos para participarem dos trabalhos que requeiram assessoramento específico.