Artigo 4º do Decreto nº 96.620 de 31 de Agosto de 1988
Institui o Conselho Superior de Política Nuclear e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
0 CSPN reunir-se-á por convocação do Presidente da República.
Institui o Conselho Superior de Política Nuclear e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo 0 CSPN reunir-se-á por convocação do Presidente da República.