Artigo 3º do Decreto nº 96.603 de 29 de Agosto de 1988
Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 94.385, de 28 de maio de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 94.385, de 28 de maio de 1987.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.