Artigo 2º do Decreto nº 96.603 de 29 de Agosto de 1988
Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 94.385, de 28 de maio de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 94.385, de 28 de maio de 1987.
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